Propositura da ação
Definição e enquadramento
A propositura da ação refere-se ao ato formal pelo qual uma parte inicia um processo judicial perante um tribunal, visando fazer valer um direito ou obter uma decisão judicial. Na Alemanha, a propositura da ação marca o início oficial de um processo cível, geralmente realizada mediante o protocolo de uma petição inicial junto ao tribunal competente. O termo é predominantemente utilizado no contexto de processos cíveis, podendo, contudo, também aparecer nas áreas do direito do trabalho, administrativo ou previdenciário.
Papel no cotidiano do escritório
Nos escritórios de advocacia, a propositura da ação representa uma etapa frequente e significativa do trabalho. Constitui um elemento central na atuação para o cliente, especialmente quando os esforços extrajudiciais para solucionar o litígio não obtêm êxito ou quando se faz necessária uma decisão judicial. São campos de atuação típicos a cobrança de créditos, a reivindicação de indenizações ou a defesa contra demandas infundadas.
Para os colaboradores do escritório, o acompanhamento e processamento de ações judiciais são parte importante das atividades diárias, exigindo um procedimento estruturado e conhecimento preciso das regras processuais.
Processos e procedimentos
Preparação para propositura da ação
Antes de ingressar com uma ação, os colaboradores, juntamente com seus superiores, analisam se estão presentes os requisitos para a propositura da demanda. Isso inclui, dentre outros:
- A obtenção e documentação detalhadas dos fatos subjacentes.
- A avaliação dos fundamentos jurídicos e das chances de êxito.
- A verificação se foram adotadas medidas extrajudiciais, como notificação de cobrança, e se estas são necessárias ou já foram realizadas.
Elaboração da petição inicial
A petição inicial é o documento central na propositura da ação. Ela deve atender aos requisitos formais e conter as seguintes informações:
- Identificação das partes, incluindo endereços.
- O tribunal competente.
- Uma clara definição do objeto e do pedido da ação.
- Uma exposição dos fatos e a fundamentação jurídica.
A elaboração é frequentemente realizada em estreita colaboração com os clientes, utilizando-se modelos, ferramentas técnicas ou literatura especializada.
Protocolo e acompanhamento
Após a conclusão da petição inicial, o documento é protocolado no tribunal, normalmente de forma eletrônica ou escrita, conforme as diretrizes do tribunal respectivo. Posteriormente, o tribunal providencia a citação da parte contrária e fixa os prazos para as próximas fases processuais.
Os colaboradores monitoram o andamento do processo, observam os prazos e preparam, se necessário, manifestações, pareceres ou provas subsequentes.
Condições e padrões
Diretrizes organizacionais
Cada escritório de advocacia desenvolve seus próprios padrões para o processamento e documentação de processos judiciais. Diretrizes organizacionais importantes incluem:
- Gestão de prazos: registro sistemático e monitoramento de todas as datas relevantes.
- Controle de qualidade: verificação de todas as peças processuais quanto à completude e conformidade com as normas formais.
- Comunicação com clientes: informar regularmente os clientes sobre o andamento do processo.
Ferramentas técnicas
Na rotina moderna de um escritório, diversos recursos tecnológicos apoiam a propositura da ação:
- Gestão eletrônica de arquivos para documentação estruturada.
- Sistemas de controle de prazos para lembretes de datas importantes.
- Processadores de texto e sistemas de gestão de casos para elaboração eficiente e armazenamento de petições e documentos judiciais.
- Processo eletrônico judicial para envio seguro de petições aos tribunais.
Práticas comuns
Práticas consolidadas incluem pesquisa prévia minuciosa, registro documental completo dos autos e a aplicação do princípio da dupla conferência nos principais documentos escritos. Isso visa garantir a qualidade e a rastreabilidade do atendimento ao cliente.
Prática: atuação no cotidiano do escritório
Para colaboradoras e colaboradores — especialmente iniciantes na carreira —, a propositura da ação envolve a combinação de análise jurídica, comunicação com clientes e rigor organizacional. Em muitos escritórios, novos membros da equipe recebem acompanhamento de profissionais experientes e são introduzidos em todas as etapas. Principalmente na elaboração de petições e no controle de prazos, a atenção é fundamental.
O trabalho diário geralmente abrange as seguintes atividades:
- Preparação e análise da situação inicial por meio de reuniões e estudo dos autos.
- Elaboração e revisão de petições iniciais.
- Controle de prazos e organização de agendas.
- Comunicação com tribunais e clientes.
- Acompanhamento de todo o trâmite processual até a decisão final ou acordo.
Oportunidades e desafios
Oportunidades
- Desenvolvimento de um estilo de trabalho estruturado e de habilidades organizacionais.
- Aquisição de conhecimentos em organização processual e atuação para clientes.
- Possibilidade de compreender, na prática, todo o trâmite de um processo judicial.
- Desenvolvimento de competências essenciais como comunicação, trabalho em equipe e gestão do tempo.
Desafios
- Altos requisitos de precisão e cumprimento de prazos.
- Exigências complexas de conteúdo e forma para peças processuais.
- Coordenação de vários processos de comunicação internos e externos.
- Flexibilidade e resiliência diante de tarefas inesperadas ou mudanças imprevisíveis no processo.
Perguntas frequentes
Qual é a diferença entre propositura da ação e protocolo da ação? No uso comum, ambos os termos são frequentemente usados como sinônimos. Do ponto de vista jurídico, entretanto, a propositura da ação refere-se ao ato formal de iniciar o processo, enquanto o protocolo da ação diz respeito ao ato prático de enviar a petição ao tribunal.Quem é responsável pela propositura da ação em um escritório? A preparação e o andamento da ação são realizados em equipe, envolvendo todos os colaboradores pertinentes. A assinatura final da peça e o protocolo perante o tribunal geralmente são atribuições dos profissionais responsáveis.Quais prazos devem ser observados? A propositura da ação está associada a diversos prazos, como os de prescrição ou prazos processuais para a petição inicial e demais peças. Uma gestão eficaz dos prazos é fundamental.Qual a importância das ferramentas tecnológicas na propositura da ação? Ferramentas digitais facilitam a documentação, o controle de prazos e a comunicação. Em muitos casos, a petição é protocolada eletronicamente junto ao tribunal.Como é realizada a comunicação com o cliente? Os colaboradores informam regularmente os clientes sobre o andamento da ação, explicam o trâmite e estão disponíveis para esclarecimentos.
Este artigo oferece uma visão prática sobre o significado, os procedimentos e as exigências envolvidas na propositura da ação no cotidiano do escritório, sendo especialmente destinado a novos profissionais e iniciantes interessados nas atividades de um escritório de advocacia.
Perguntas frequentes
Quem tem legitimidade para propor ação?
De modo geral, qualquer pessoa física ou jurídica que alegue violação ou ameaça a direitos próprios tem legitimidade para propor ação. No processo civil, essa legitimidade é denominada capacidade de ser parte e legitimação ativa. Tem capacidade de ser parte quem é juridicamente capaz, ou seja, pode ser titular de direitos e obrigações. A legitimação ativa exige que a parte autora tenha interesse jurídico direto na defesa do direito discutido. Em situações especiais, como a substituição processual, alguém pode propor ação em nome de terceiro, desde que haja autorização legal, por exemplo, em ações coletivas conforme a Lei do Modelo de Processo de Investidores de Capital (KapMuG) ou a Lei de Ação Civil Pública (UKlaG). Além disso, em determinados ramos do direito, há regras específicas para legitimação, como no direito ambiental, onde entidades reconhecidas possuem legitimidade em certas condições.
Quais são os requisitos formais e de prazo que devem ser observados em uma ação?
A forma e o prazo de uma ação dependem do tipo de processo e das normas legais aplicáveis. No processo civil, conforme § 253 do ZPO, a petição deve ser apresentada por escrito ou eletronicamente ao tribunal competente e conter informação sobre autor, réu, respectivos representantes, o objeto do litígio e um pedido determinado. Os prazos para propositura da ação podem decorrer de normas materiais ou processuais. Os prazos materiais incluem, por exemplo, a prescrição do direito. No direito administrativo, em caso de ações anulatórias, deve-se observar o prazo de um mês após a notificação do ato administrativo (§ 74 VwGO). O descumprimento dos requisitos formais ou de prazo pode levar à inadmissibilidade da ação.
Quais custos a propositura da ação pode gerar?
A propositura da ação normalmente envolve diversos custos. Em primeiro lugar, estão as custas judiciais, calculadas com base no valor da causa, recolhidas no início do processo por meio de adiantamento ou taxa. As regras específicas constam da Lei de Custas Judiciais (GKG) para processos cíveis e administrativos. Acrescentam-se os honorários advocatícios, estabelecidos conforme a Lei de Honorários de Advogados (RVG). Caso sejam requisitados peritos ou testemunhas, serão devidos honorários e indenizações adicionais. Em determinadas situações, pode-se requerer assistência judiciária, que prevê o custeio total ou parcial das despesas pelo Estado, desde que comprovados os requisitos legais (necessidade financeira e perspectiva de êxito da demanda).
Como se desenvolve o processo judicial e quais tipos processuais existem?
De modo geral, o processo inicia-se com o protocolo formal da petição junto ao tribunal competente. Após o recebimento, a ação é citada ao réu, que é intimado para apresentar resposta. Dependendo da jurisdição — cível, administrativa, trabalhista, previdenciária ou fiscal — detalhes do trâmite variam, mas seguem um padrão semelhante: propositura da ação, citação, troca de petições, audiência, produção de provas e sentença. Existem diferentes espécies de processo, como ação de cobrança, ação declaratória, ação constitutiva e, no direito administrativo, ação de obrigação de fazer e ação contra a inércia administrativa. Conforme o direito pleiteado e o ramo jurídico, deve-se escolher o caminho processual adequado, sob pena de indeferimento da ação por inadequação.
Qual a importância do chamado “caminho judicial” na propositura da ação?
Antes de protocolar uma ação, é imprescindível verificar qual é o caminho judicial adequado, ou seja, qual tribunal tem competência para o conflito. A competência é definida por normas legais e depende da natureza do objeto litigioso. Tribunais cíveis são responsáveis por litígios de natureza privada, enquanto, para questões de direito público sem natureza constitucional, a via administrativa é a usual (§ 40 VwGO). Existem também jurisdições próprias para matérias específicas, como justiça do trabalho, previdenciária ou fiscal. Caso a ação seja proposta em tribunal incompetente, pode ocorrer remessa ao órgão correto ou, no pior cenário, seu indeferimento por inadmissibilidade.
Quais são as possibilidades de desistência ou alteração da ação?
O autor pode desistir da ação, em regra, até o trânsito em julgado da sentença, conforme § 269 ZPO. Antes da audiência inaugural, a desistência é unilateral; depois, depende do consentimento do réu. Ao desistir, o processo é extinto e a lide deixa de subsistir, recaindo, em geral, os custos sobre o autor. A alteração da ação só é admitida em certas condições, nos termos do § 263 ZPO, por exemplo, caso se queira modificar o objeto da demanda ou os pedidos, desde que isso seja útil ao processo e haja anuência do réu ou o juízo considere pertinente. A admissibilidade dependerá do estado do processo e dos efeitos processuais para as partes.